Legislação

Aviso do Banco de Portugal 1/2009 de 5 de Março de 2009
Sumário: O presente aviso altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de Abril, e visa proceder a uma melhor explicitação dos elementos sujeitos a requisitos de fundos próprios para cobertura de risco de crédito nas instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal

Decreto-Lei 375/2007 de 8 de Novembro de 2007
Sumário: Regula o exercício da actividade de investimento em capital de risco através de sociedades de capital de risco, de fundos de capital de risco ou de investidores em capital de risco e revoga o Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro.

Resolução do Conselho de Ministros 109/2007 de 20 de Agosto de 2007
Sumário: Aprova a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável – 2015 (ENDS) e o respectivo Plano de Implementação, incluindo os indicadores de monitorização (PIENDS)

Despacho 8375/2007 de 10 de Maio de 2007
Sumário: Aprova o novo Regulamento do Fundo de Sindicação de Capital de Risco PME – IAPMEI e revoga o despacho conjunto n.º 196/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Fevereiro de 2003.

Decreto-Lei 51/2007 de 7 de Março de 2007
Sumário: Regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito da celebração de contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria.

Decreto-Lei 69/2007 de 26 de Março de 2007
Sumário: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de Julho, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2005/81/CE, da Comissão, de 28 de Novembro, que altera a Directiva n.º 80/723/CEE, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas.

Decreto-Lei 18/2007 de 22 de Janeiro de 2007
Sumário: Estabelece a data valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e transferências efectuadas em euros, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário, e altera o Decreto-Lei n.º 41/2000, de 17 de Março.

Declaração 22/2009 de 27 de Janeiro de 2009
Sumário: Declaração periódica de rendimentos modelo 22, anexo C e instruções.

Despacho 2563/2009 de 20 de Janeiro de 2009
Sumário: Tabelas de retenção no continente para 2009.

Declaração de Rectificação 44-A/2008 de 13 de Agosto de 2008
Sumário: Rectifica o Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 20 de Junho de 2008.

Decreto-Lei 108/2008 de 26 de Junho de 2008
Sumário: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho

Decreto-Lei 55/2008 de 26 de Março de 2008
Sumário: Regulamenta as normas necessárias à execução do artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, respeitante às medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade, e revoga o Decreto-Lei n.º 310/2001, de 10 de Dezembro.

Declaração 94/2008 de 12 de Março de 2008
Sumário: Declaração de aprovação dos modelos de IRC.

Despacho 1157-A/2008 de 9 de Janeiro de 2008
Sumário: Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2008.

Aviso 2/2007 de 21 de Agosto de 2007
Sumário: Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 8469, de 13 de Junho de 2007, ter o Reino Unido depositado em 4 de Junho de 2007 o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 8 de Dezembro de 2004

Portaria 794-B/2007 de 23 de Julho de 2007
Sumário:  Regulamenta os procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis.

Portaria 794-A/2007 de 23 de Julho de 2007
Sumário: Promove a liquidação do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis até 31 de Dezembro de 2007.

Decreto-Lei 196/2007 de 15 de Maio de 2007
Sumário: Regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Declaração de Rectificação 24/2007 de 10 de Abril de 2007
Sumário: De ter sido rectificada a Portaria n.º 208/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova o modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) e respectivos anexos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 34, de 16 de Fevereiro de 2007.

Decreto-Lei 21/2007 de 29 de Janeiro de 2007
Sumário: No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias, incluindo a revisão do regime da renúncia à isenção de IVA na transmissão e na locação de bens imóveis.

Decreto-Lei 8/2007 de 17 de Janeiro de 2007
Sumário: Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) e procede à alteração do Código das Sociedades Comerciais, do Código de Registo Comercial, do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, do Código de Processo Civil, do Regime Nacional de Pessoas Colectivas e do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.